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Amnistia Internacional pediu esclarecimentos à Amnistia Internacional (Pedro Neto, presidente participa no painel) - recebeu na própria manhã.
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advogada afirma que câmara municial pode ter de:
- pagar coimas até 80 Milhões de euros
- resposabilidade civil pelos danos causados
- questões penais: até 8 anos de prisão
lei nº 58/2019 contem 3 crimes que foram cometidos e estão especialmente agravados:
- utilização de dados para outros fins que não os destinados - pena de prisão - será aplicada aos agentes intervenientes no processo.
- 13068 empregados (1 funcionário por cada 38 habitantes de Lisboa)
- 322 advogados efetivos