Livro: O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa

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Um livro de direito sobre a “lei dos metadados” explicada num post anterior:

Vigilância Estatal em Portugal: Lei dos Metadados

Em portugal existe uma lei que obriga as operadoras a recolher os dados de comunicações de todas as pessoas durante dois anos. Hoje, finalmente encontrei a lei que permite o acesso a esses dados (Lei Orgânica n.º 4/2017). Acho que seria importante responder às seguintes questões: quem tem acesso aos dados durante quando tempo são guardados ja houve casos de abuso dos dados? quais os casos de tribunal em que os dados foram usados Links para notícias relacionadas: