Vigilância Estatal em Portugal: Lei dos Metadados

Em portugal existe uma lei que obriga as operadoras a recolher os dados de comunicações de todas as pessoas durante dois anos. Hoje, finalmente encontrei a lei que permite o acesso a esses dados (Lei Orgânica n.º 4/2017).

Acho que seria importante responder às seguintes questões:

  • quem tem acesso aos dados
  • durante quando tempo são guardados
  • ja houve casos de abuso dos dados?
  • quais os casos de tribunal em que os dados foram usados

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PDF partilhado no nosso chat sobre o assunto:

Boas notícias: o armazenamento de meta-dados foi considerado inconstitucional.

Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional
Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, mencionada no acórdão

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Muito obrigado pelo update!